| Projeto: |
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PL 613 18/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-613/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0613-2015 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NOS ASSENTOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTO / AVISO / CRIANCA / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / GESTANTE / IDOSO / INFORMACAO / OBESO / ONIBUS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PREFERENCIA / TEXTO / TOTAL / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0096-2016
ver documento Conj0357-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 11/12/2015 | | CCJ | Recebido em 14/12/2015 | Encaminhado em 23/02/2016 | | ECON | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 02/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
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